Consumidor

1. Direito à Informação Os consumidores têm o direito de receber informações claras e precisas sobre os produtos ou serviços que desejam adquirir. Isso inclui detalhes sobre preços, prazos de entrega e características do produto. 2. Direito à Segurança Os produtos devem ser seguros para uso, e os consumidores têm o direito de não serem […]